No Brasil, Estatuto do Idoso é marco legal que regulamenta direitos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
Karina Lima Moraes
Hoje, 1º de outubro, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa Idosa. A data - determinada a partir da Resolução Nº 46 de 1991, da Organização das Nações Unidas (ONU), - prevê os Princípios das Nações Unidas para o Idoso, no intuito de promover ações voltadas a questões relativas ao envelhecimento e sensibilizar a população mundial sobre os direitos da população idosa.
No Brasil, o Estatuto do Idoso é o marco legal que regulamenta os direitos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Instituído pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2006, o Estatuto dispõe sobre os direitos à vida, à liberdade, à dignidade, à alimentação, à saúde, à educação, à cultura, ao respeito, ao esporte e ao lazer. Além disso, os demais direitos previstos à pessoa humana devem continuar a ser garantidos aos idosos.
A população mundial sofre o fenômeno do envelhecimento sem a renovação de futuras gerações, devido ao declínio da taxa de fecundidade. O crescimento do número de pessoas idosas alerta para a necessidade da promoção mais efetiva das políticas públicas voltadas ao tema. Outro aspecto importante é o fato de a expectativa de vida, no Brasil, ser em média de 76,7 anos, o que significa a possibilidade de mais cidadãos, nos próximos anos, precisarem ser assistidos pelo poder público do país.
Em Alagoas, o Conselho Estadual do Idoso (CEI-AL), fundado a partir do Decreto Federal Nº 6.489, de 23 de junho de 2004, é um órgão colegiado paritário, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), responsável, entre outras atribuições, por elaborar as políticas de promoção dos direitos do idoso, controlar e fiscalizar a sua execução, acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Estado.
“O Conselho Estadual do Idoso de Alagoas em sua gestão 2019 a 2021 teve como meta primordial conscientizar a sociedade sobre as pessoas idosas e o importante papel desempenhado ao longo dos séculos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Fica nesta data aqui registrada a nossa homenagem às pessoas idosas alagoanas, almejando que sejam criadas em nosso estado políticas e realizadas ações em todos os setores que venham garantir às pessoas idosas um envelhecimento com qualidade de vida e dignidade”, explicou Elizabeth Toledo, presidente do CEI.
Em julho deste ano, o estado de Alagoas sinalizou, por meio da Seades, a assinatura do Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI). A reunião ocorreu em Brasília (DF) com a presença da Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Fabiana Pessoa, e do Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa. O PNDI tem como meta assegurar ao idoso todos os seus direitos humanos, tais como: proteção integral, participação na comunidade, saúde, alimentação, educação, cultura, cidadania, dentre outros.