SEADES

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Conselho Estadual do Idoso

Conforme Regimento Interno, são atribuições do Conselho Estadual do Idoso (CEI/AL):  formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar a sua execução; acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Estado no que se refere atendimento dos direitos do idoso, indicando as modificações necessárias; estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de atenção a pessoa idosa, bem como fiscalizar a sua aplicação; zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa, com a participação, por meio de suas organizações representativas, nos planos e programas de atendimento à pessoa idosa; incentivar as ações e estimular o funcionamento dos conselhos Municipais de direitos do idoso; articular-se com o Conselho Nacional, Estadual e Municipais da Assistência Social e demais conselhos representativos de outras políticas públicas (...), entre outras atribuições dispostas no  seu regimento. 

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